DECRETO Nº 9.405, DE 11 DE JUNHO DE 2018

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Suspensos processos que discutem coparticipação do usuário de plano de saúde em internação psiquiátrica

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Responsabilidade Civil. Dano moral. Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). Alegação de veiculação em jornal de fatos ofensivos à honra e imagem do autor. Inocorrência. Empresa jornalística que se limitou a exercer o direito-dever de informar, em atenção aos preceitos constitucionais.

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Preço público. Inteligência dos arts. 30 r 175 da carta magna, e art. 9º da lei n. 8.987/95. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.

Crimes contra a pessoa

A Lei Penal protege a vida humana desde a concepção, incriminando não só sua destruição na pessoa, como também o aborto.

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Tributário. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos

STJ garante à GM o direito de rescindir contrato de concessão para venda de veículos

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Pena de Perdimento ganha nova versão: reflexões sobre processo legal, celeridade e transparência

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Prescrição Intercorrente no Processo Judicial Tributário

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O Feminicídio

Promulgada a Lei nº. 13.104/15, que passou a prever no ordenamento jurídico-penal brasileiro o

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artigo 25 da Lei 8.212/91, além da artigo 30, IV, do mesmo diploma legal, persistente mesmo com o advendo da Lei n.10.256/01

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Por João Marcos Gonçalves Araújo.

Plenário do IAB reafirma rejeição a projeto de lei que modifica a Lei de Arbitragem

O parecer havia sido aprovado previamente pelo presidente nacional do IAB, Sydney Sanches, devido ao regime de urgência de tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei inclui guerra jurídica na Lei dos Crimes Hediondos

Autor argumenta que prática vem sendo usada para desestabilizar adversários políticos.

Projeto de Lei permite suspensão de penas da Lei Maria da Penha

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Lei em destaque: Lei nº 12.962, de 8 Abril de 2014

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